TST - RR - 763613/2001


22/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA N° 219 DO TST. Nos termos do art. 14 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula n° 219 do TST, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem pura e simplesmente da sucumbência (CPC, art. 20), devendo o empregado estar assistido pelo seu sindicato de classe e comprovar a miserabilidade. No caso, o Regional deferiu a verba honorária pelo simples fato da sucumbência do art. 20 do CPC, quando se vê que o Reclamante não se encontra assistido pelo seu sindicato de classe, o que afasta o direito à percepção da verba. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763613/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos honorários advocatícios hipótese de cabimento na justiça do trabalho súmula, nos termos do art.

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