TST - A-AIRR - 768062/2001


22/abr/2005

AGRAVO PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ACORDO COLETIVO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 620 DA CLT DESCABIMENTO DA REVISTA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista obreira versava, entre outros temas, sobre o direito à estabilidade para empregado do SENAC, não previsto em convenção coletiva de trabalho. 2. A decisão agravada trancou o apelo, quanto ao tema, com lastro nas Súmulas nos 221 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 768062/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo prevalência de convenção coletiva sobre acordo coletivo não-demonstração de, 620 da clt descabimento da revista, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação.

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