TST - RR - 768335/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TRANSAÇÃO - RESOLUÇÃO 1600/64 INTEGRAÇÃO ADI CUSTEIO - CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA PRESCRIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JUBILEU INTEGRAÇÃO ADI - PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA HIERARQUIA DAS LEIS. É da competência material desta Justiça Especializada o julgamento da complementação de aposentadoria, instituída por força do contrato de trabalho, daí não haver violação direta do art. 114 da Constituição. Se o Regional não analisou o pedido de complementação de aposentadoria sob o enfoque prescricional, impossível a análise de possível discrepância com o Enunciado 294 do TST, incidindo o óbice do não prequestionamento. Consignando o Regional que o documento dos autos não constitui transação, a reforma do julgado dependeria da análise de prova, procedimento esse vedado pelo Enunciado 126 desta Corte. Inadmissível a revista quando o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com Orientação Jurisprudencial n.º 155 da SBDI-1, segundo a qual a Lei 6435/77 não prejudicou o direito adquirido à aplicação da Resolução 1600/64. O Regulamento da Fundação BANRISUL não prevê a integração do “ADI” no cálculo da complementação de aposentadoria, consoante já pacificado pela Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 7 da SBDI-1, daí merecendo conhecimento e provimento o apelo nesse tópico. Quanto ao custeio, inaplicável ao caso o art. 195, § 5º, da Constituição porque não está em jogo previdência pública nem houve debate nos autos sobre a inexistência do mesmo (Súmula 297 do TST). De outro lado, se o Eg. Regional Gaúcho assevera não existir prova sobre o exercício de cargo de confiança, a matéria esgota-se na instância ordinária, por força dos Enunciados 126 e 204 do TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional da gratificação jubileu inicia na data da aposentadoria do trabalhador (OJ Transitória n.º 27 da SBDI-1), restando, portanto, superada a invocação do Enunciado 294 do TST. Tratando-se de parcela instituída pela Resolução 1761/67, as alterações promovidas pela Resolução 1885/70 só alcançam os empregados admitidos posteriormente à alteração, de acordo com o Enunciado 51 desta Casa. Desfundamentado e insusceptível de conhecimento recurso de revista que não aponta violação de lei nem apresenta jurisprudência para cotejo de teses, nos termos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 768335/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência, prescrição da complementação de aposentadoria transação.

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