TST - RR - 768309/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Existindo controvérsia acerca do direito ao pagamento de diferença salarial decorrente da existência de desvio de função, indevido se torna o pagamento em dobro da referida parcela, nos termos do art. 467 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 768309/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, dobra salarial prevista no art, 467 da clt.

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