STJ - AgRg no REsp 259124 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0047106-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO IPC DE
JANEIRO/89 (70,32% PARA 42,72%). APLICAÇÃO DO IPC DE FEVEREIRO/89 EM
3,60%. VEDADA A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS
CÁLCULOS. PRECEDENTE.
I - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
admite-se a inclusão dos expurgos inflacionários, em sede de
liquidação de sentença, como melhor forma de atualizar os débitos
judiciais sendo, contudo, vedada sua inclusão ou alteração após a
homologação dos cálculos. Precedente.
II - In casu, a atualização reclamada restou preclusa, operando-se a
coisa julgada, uma vez que a conta de liquidação havia sido
homologada.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 259124 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0047106-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 319
Tópicos processual civil, liquidação de sentença, redução do ipc de janeiro/89 (70,32% para 42,72%).

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