STJ - AgRg no REsp 489412 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156541-7


02/jun/2003

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA SOB
A ÉGIDE CELETISTA. INVOCAÇÃO DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90.
I - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos
servidores aposentados sob o regime celetista antes do advento da
Lei 8.112/90 não se aplica o disposto no art. 243 da Lei em comento,
tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo com a
Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do
sistema previdenciário. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489412 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156541-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 336
Tópicos agravo interno, administrativo, servidor público.

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