STJ - REsp 331005 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0079566-3


02/jun/2003

Recurso especial. Omissão inexistente. Contrato de abertura de
crédito. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano.
Capitalização mensal. Comissão de permanência. Taxa Referencial.
Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu,
fundamentadamente, todas as questões postas na apelação.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário
comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito, não se
aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de
Usura (Decreto nº 22.626/33). Incide, porém, a vedação quanto à
capitalização de juros. Aplicação da Súmula nº 596/STF.
3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil, (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa do contrato.
4. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada
como índice de correção monetária. Na hipótese dos autos,
entretanto, a sentença e o Acórdão recorrido não cuidam da
existência de pacto e o acolhimento da pretensão recursal, por isso,
demandaria o exame de cláusulas contratuais, operação vedada nos
termos da Súmula nº 05/STJ.
5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos
bancários em geral ante a existência de relação de consumo entre a
instituição financeira e o seu cliente.
6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 331005 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0079566-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 295
Tópicos recurso especial.

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