STJ - RMS 14328 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001964-3


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO.
ACOLHIMENTO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. RECURSO INTERPOSTO
COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
I – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
sindicância segue um rito peculiar, cujo escopo é a investigação das
pretensas irregularidades funcionais cometidas, sendo desnecessária
a observância de alguns princípios basilares e específicos do
processo administrativo disciplinar. Afinal, procedimento não se
confunde com processo. Precedentes.
II - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a
nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de
prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos
ensejadores da instauração posterior do processo disciplinar. Houve,
também, comprovação do respeito aos princípios constitucionais do
devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que
a indiciado pôde apresentar defesa escrita e produzir provas.
III - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade. Precedentes.
IV - Nos termos do art. 168 da Lei nº 8.112/90, estando a autoridade
administrativa de acordo com o relatório final produzido pela
Comissão Processante e se este se encontra suficientemente
fundamentado, não há qualquer vício no ato demissionário por falta
de motivação.Precedentes.
V - Descabida a argüição de nulidades quando o recurso é interposto
como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo
desfecho do do processo administrativo disciplinar.
VI - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14328 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001964-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 308
Tópicos administrativo, servidor público, sindicância e processo administrativo disciplinar.

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