TST - RR - 773523/2001


22/abr/2005

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIGURADA. Na esteira da jurisprudência cediça do Supremo Tribunal Federal, a qual se adota por disciplina judiciária, tem-se que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para julgar pedido de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, inclusive oriundo de lesão por esforço repetitivo (LER), adquirida no ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773523/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de, lesão por esforço repetitivo (ler), incompetência absoluta da justiça do trabalho configurada.

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