TST - RR - 774977/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 331, item IV, desta Corte. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS VERBAS DEFERIDAS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços não implica transferir a este as obrigações inadimplidas pelo real empregador responsável principal. Somente na hipótese de não-cumprimento pelo devedor principal, executa-se o tomador de serviços que, contra aquele, tem ação regressiva. Não há falar, por conseguinte, em delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Saliente-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades referentes ao não-cumprimento da obrigação no prazo oportuno, inclusive a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 774977/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão recorrida encontra-se.

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