STJ - RMS 13358 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0079918-5


02/jun/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA A PERDA DO CARGO - RITO DA LEI COMPLEMENTAR
35/79 (LOMAN) - ART. 27 - PROCEDIMENTO PRELIMINAR - SESSÃO
RESERVADA - CONCLUSÃO - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR E
AFASTAMENTO DO JUIZ SINDICADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL - PARTE
E ADVOGADOS - PREJUÍZO COMPROVADO- OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA.
I – Segundo estatui o art. 27 da Lei Complementar 35/79 (LOMAN), o
procedimento preliminar que antecede à instauração da ação
disciplinar para decretação da perda do cargo de magistrado, será
concluído com a sessão reservada do Tribunal Pleno, ou do Órgão
Especial, que tem por escopo decidir sobre a instauração do processo
administrativo.
II - O caráter secreto de tal reunião todavia não foi recepcionado
pela Carta Política de 1988 que em seu art. 93, IX, instituiu que
"todos os julgamentos serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse
público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes."
III - In casu, a sessão reservada para decidir a instauração de ação
disciplinar contra o impetrante realizou-se aos 21 de junho de 1999,
sem a prévia intimação da parte e de seu advogado, o qual foi
intimado minutos antes da reunião da Corte recorrida, por telefone.
IV - Apesar de inexistir comando legal expresso determinando a
convocação formal e prévia do magistrado e de seu patrono para
participarem da sessão reservada, constata-se que tal reunião
resultou em substancial alteração na vida do magistrado, inclusive
sendo-lhe aplicada a sanção preventiva de suspensão de suas funções
judicantes. Desta forma, diante das conseqüências advindas de tal
ato conclui-se que a ausência de intimação do advogado para da mesma
participar, resultou em efetivo prejuízo para o magistrado
sindicado, uma vez que implicou em cerceamento de defesa. Afinal, a
comunicação feita ao advogado minutos antes do início da reunião
secreta (art. 27, § 2º da LOMAN), apesar de haver possibilitado a
presença do mesmo na sessão deliberativa da Corte a quo, obstou a
apresentação de memoriais e dificultou a produção de defesa oral,
que teria permitido, como prevê a Constituição Federal, o exercício
da ampla defesa, a fim de esclarecer aos demais julgadores eventuais
pontos obscuros e controvertidos contidos na acusação e não
elucidados na peça de resistência escrita, e por último, buscar
influenciar na decisão final, qual seja, a instauração ou não de
processo disciplinar em seu desfavor..
V - A Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do
princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade
de produzir conjunto probatório servível para a defesa.
VI - Desta forma, caracterizado o desrespeito aos mencionados
princípios, não há como subsistir o ato atacado.
VII - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13358 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0079918-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 306
Tópicos constitucional e administrativo, magistrado, processo administrativo para a perda do cargo.

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