STJ - MC 6268 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0040923-0


02/jun/2003

Processual civil. Medida Cautelar. Suspensão dos efeitos de acórdão
não publicado. Excepcionalidade não caracterizada. Impossibilidade.
- Somente em situações excepcionalíssimas torna-se possível o
deferimento de medida cautelar para suspender os efeitos de acórdão
ainda não publicado.
- Hipótese não configurada.

Tribunal STJ
Processo MC 6268 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0040923-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 294
Tópicos processual civil.

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