STJ - HC 26312 / PR HABEAS CORPUS 2003/0000184-6


02/jun/2003

Habeas corpus. Alienação fiduciária em garantia. Não devolução do
bem. Prisão civil do devedor fiduciante. Impossibilidade.
- Não está sujeito à prisão civil aquele que não procede à devolução
do bem ofertado em alienação fiduciária em garantia.
- "Habeas corpus" concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26312 / PR HABEAS CORPUS 2003/0000184-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 295
Tópicos habeas corpus.

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