STJ - CC 36545 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0119661-3


02/jun/2003

CRIMINAL. CC. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO VINCULADAS AOS
TRIBUNAIS ESTADUAIS. CONFLITO ENVOLVENDO “TRIBUNAL E JUÍZES A ELE
NÃO VINCULADOS”. COMPETÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO DE APELAÇÃO
CRIMINAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE AOS CRIMES
SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. LEI 10.259/01. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A TRANSAÇÃO PENAL.
NATUREZA PROCESSUAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E
IMPRORROGÁVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma
Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF.
II. As decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau,
não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais (Alçada ou
Justiça).
III. O conflito é solucionado pelos termos do art. 105, inc. I,
alínea “d”, da CF, na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando
estiver envolvido “tribunal e juízes a ele não vinculados”.
IV. A Lei dos Juizados Especiais aplica-se aos crimes sujeitos a
procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos
autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do
processo inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente
privada.
V. Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei nº
10.259/01 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais
no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima, previsto para
a incidência do instituto da transação penal, foi alterado para 02
anos.
VI. Tramitando a ação perante a Vara Criminal da Justiça Comum
Estadual, e entrando em vigor a nova lei nº 10.259/01, a competência
para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal
local, pois, tratando-se de disposição de natureza processual, a
incidência é imediata, por força do Princípio do tempus regit actum.
VII. Hipótese em que a competência é absoluta e improrrogável, sob
pena de nulidade.
VIII. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma
Recursal Criminal de Porto Alegre/RS, a Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36545 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0119661-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 183
Tópicos criminal, conflito entre tribunal de justiça e turma recursal do juizado, decisões da turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›