STJ - AgRg no REsp 408382 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010153-4


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. Comissão de permanência.
Provimento do agravo para reformar decisão que entendera
inapreciável em recurso especial o julgado que considerou
potestativa a cláusula do contrato.
Obediência à orientação da Segunda Seção, que, nesses casos, conhece
do recurso e não aplica a Súmula 5/STJ, para deferir ao banco o
direito de cobrar a comissão de permanência de acordo com a taxa
média por ele praticada no mercado. Ressalva do relator.
Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 408382 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010153-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 300
Tópicos agravo regimental, comissão de permanência.

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