TST - RR - 777726/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não foi prequestionada no Regional. Aplicável a Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO. TRABALHO TEMPORÁRIO Não caracterizada a afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, porque, no caso, a contratação do Reclamante extrapolou as determinações contidas no citado preceito constitucional no tocante ao período estabelecido. Além disso, a Reclamada não provou que a contratação deu-se para atendimento de necessidade inadiável do serviço público ou trabalho desenvolvido na execução de obras e serviços determinados até o seu término. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777726/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a matéria não foi.

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