STJ - RHC 14107 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026916-5


02/jun/2003

Processual civil. Habeas Corpus. Depositário judicial. Assunção
expressa do encargo. Inexistência. Infidelidade. Decretação da
prisão civil. Ilegalidade.
- Afigura-se ilegal a decretação da prisão civil daquele que não
assume expressamente o encargo de depositário judicial.

Tribunal STJ
Processo RHC 14107 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026916-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 295
Tópicos processual civil.

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