STJ - AgRg no REsp 231462 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0084929-9


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO
INTEGRADO.
1. Tratando-se de protocolo integrado, sendo o recurso especial
dirigido ao Presidente do Tribunal Regional e comprovado o seu
ingresso, em tempo hábil, na secretaria da Vara local da Seção
Judiciária da Justiça Federal, não há como negar-se sua
tempestividade.
2. Agravo regimental provido por maioria.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 231462 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0084929-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 239
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tempestividade.

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