TST - AIRR - 778290/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser devido o pagamento de horas extras, à consideração do conjunto probatório acostado aos autos. No que tange ao valor probante das FIPs, afastou a presunção de veracidade com base na prova produzida pelo Reclamante (Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1). Asseverou, ainda, não restar provada a alegação de que o Autor subtraíra, ilicitamente, as fitas de máquinas por ele utilizadas. Dessa forma, a mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778290/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, horas extras enunciado nº 126 do tst o eg, tribunal regional do trabalho.

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