STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 468569 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106638-5


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
III - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no Ag 468569 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106638-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 332
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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