TST - RR - 778648/2001


22/abr/2005

ECT - FORMA DE EXECUÇÃO. Colhe-se do acórdão recorrido ter o Regional entendido que a forma de execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é direta, por se tratar de empresa pública que explora atividades eminentemente econômicas e sujeita ao regime próprio das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, à Constituição Federal. Desse posicionamento, no entanto, não compartilha o Supremo Tribunal Federal que reiteradamente vem decidindo que o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição Federal, devendo a execução contra ela se fazer mediante precatório, nos termos do art. 100 da Carta Magna. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778648/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos ect, forma de execução, colhe-se do acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›