STJ - REsp 278230 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0095232-0


02/jun/2003

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO
TERRITÓRIO NACIONAL. REGISTRO PROVISÓRIO. LEI 9675/98. MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. Acórdão recorrido fundado em matéria de prova
2. Inadmissível o recurso especial para reexame de questão
fático-probatória.
3. Recurso do qual não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 278230 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0095232-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 243
Tópicos processual e administrativo, estrangeiro, permanência irregular no território nacional.

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