STJ - AgRg no Ag 357279 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0146938-0


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA. CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 223 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Decisão amparada em Súmula do STJ não enseja provimento a agravo
regimental.
2. Constitui peça indispensável ao instrumento do agravo a certidão
de intimação do acórdão recorrido (Súmula 223/STJ) e o inteiro teor
do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 357279 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0146938-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 249
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula, certidão de publicação do acórdão.

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