TST - RR - 782669/2001


22/abr/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE. Não há irregularidade da representação processual quando o instrumento de mandato, embora contenha prazo de validade, contém ressalva que permite aos mandatários representar a outorgante até o término das ações já iniciadas. Essa é precisamente a hipótese dos autos, visto que os nomes dos advogados que subscrevem os embargos à execução constam expressamente da procuração de fl. 420. Nesse contexto o Regional, ao negar validade ao instrumento de mandato ainda vigente, ofende o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782669/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos representação processual, procuração, prazo de validade.

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