TST - RR - 783618/2001


22/abr/2005

LITISPENDÊNCIA NÃO-CONFIGURAÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. Nos termos do art. 301, § 2°, do CPC, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Concorrendo esses três elementos no tempo, está-se diante da coisa julgada; concorrendo no espaço, tem-se a litispendência (CPC, art. 301, § 1º). Em se tratando de ação individual e coletiva, ainda que esta última seja de natureza jurídica, a diferenciação é absoluta, quer pelas partes (empregado e sindicato), quer pelo pedido (condenatório e declaratório), quer pela causa de pedir (cumprimento da lei e interpretação de norma coletiva). Por outro lado, na hipótese vertente, consoante registrou o Regional, os pedidos são nitidamente diversos, pois, na cautelar, o Sindicato buscou o cancelamento das dispensas e na ação principal, a declaração da nulidade das referidas dispensas, enquanto que, na presente reclamatória, o Obreiro postula os salários alusivos à estabilidade provisória. Nesse contexto, não há como se estabelecer entre as partes e os pedidos a identidade determinada pela lei adjetiva para a caracterização da litispendência. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783618/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos litispendência não-configuração, ação individual e coletiva, nos termos do art.

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