STJ - HC 22740 / MS HABEAS CORPUS 2002/0065695-0


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. ANÁLISE DE FATOS.
HABEAS-CORPUS. IMPROPRIEDADE.
- Se a denúncia imputa ao réu de homicídio qualificado, na sentença
de pronúncia o Juiz monocrático somente pode excluir circunstância
qualificante se esta, a luz da prova condensada no sumário, for
manifestamente improcedente, pois havendo incerteza sobre a situação
de fato, deve o tema ser reservado ao Tribunal do Júri, que é o Juiz
natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, da Constituição.
- O debate sobre se a vingança constitui ou não motivo torpe exige,
para a sua compreensão, exame de circunstâncias fáticas, o que
afasta o seu deslinde do campo do habeas-corpus.
- Segundo a moldura legal do art. 408, do Código de Processo Penal,
a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade
da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova
material do crime e da presença de indícios de autoria.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22740 / MS HABEAS CORPUS 2002/0065695-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 354
Tópicos processual penal, penal, homicídio qualificado.

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