TST - A-E-AIRR - 784241/2001


22/abr/2005

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO - RECURSO CABÍVEL PARA TURMA - INCABÍVEL RECURSO DE EMBARGOS. A decisão monocrática de relator enseja agravo, seja o regimental, seja o do art. 557, caput e § 1º, do CPC, ou o do art. 896, § 5º, da CLT, para seu reexame pelo órgão colegiado, a quem o recurso foi dirigido. Constitui erro processual grosseiro, que, portanto, repele a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de embargos contra decisão monocrática do relator, por sabido que o recurso correto é o agravo à Turma. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 784241/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos decisão monocrática do relator, agravo, recurso cabível para turma.

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