TST - RR - 783209/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como de repousos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida em consonância com o Enunciado nº 360 desta corte. Não conheço. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O entendimento do Regional está em plena harmonia com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, que determina: “Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.” Incidência da Súmula nº 333 do TST. Tema não conhecido. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. Estando a decisão do Regional fundada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST, o recurso de revista encontra óbice intransponível no Enunciado nº 333 do TST. Não conheço. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna não faz ressalva à forma de cálculo da hora noturna prestada nesse regime, não cabendo ao intérprete fazê-la. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1 do TST. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista, ante o disposto no Enunciado nº 333 desta corte. Não conheço. ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAS PAGAS DIVISOR 180. A hipótese que se configurou nos autos é de empregado horista que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Em nenhum momento do acórdão do Regional foi mencionada a existência de labor em outra situação. Impossível, portanto, considerar a argumentação, ora trazida pela parte, de que, no período no qual não há labor em três turnos, não se pode falar em jornada especial, sendo indevida a aplicação do divisor 180, sob pena de enriquecimento sem causa, condenado pelos artigos 964 e seguintes do Código Civil, por ser concernente a situação que não se caracterizou. Tema não conhecido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783209/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, hipótese não configurada.

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