STJ - AgRg no Ag 239314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0034463-4


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em preclusão e afronta à coisa julgada quando
o fundamento principal do Acórdão recorrido foi discutido na
sentença e impugnado pela parte em seu recurso de apelação.
2. A análise de questão que importe na exegese de cláusulas
contratuais é inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula nº 5-STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 239314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0034463-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 299
Tópicos agravo regimental, preclusão, coisa julgada.

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