TST - RR - 784783/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a posterior rescisão do contrato firmado no período subseqüente à aposentadoria, são devidas as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS apenas sobre os valores depositados após a jubilação (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI). MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no art. 477 da CLT traduz uma pena imposta ao empregador que dispensa o empregado sem justo motivo e atrasa o pagamento das verbas devidas. Não pode ser condenado o empregador quando existe controvérsia em torno de verbas rescisórias decorrentes dos efeitos da aposentadoria espontânea. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 784783/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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