TST - RR - 784624/2001


22/abr/2005

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Restringe-se o pagamento das horas extras que excederam a 44ª semanal a tão-somente àquelas que não estiverem abrangidas pelo ajuste compensatório. Provido parcialmente. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Corte tem modernamente inválida cláusula de instrumento coletivo que macula norma de ordem pública. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784624/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, restringe-se o pagamento das.

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