TST - AIRR e RR - 785905/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. A ausência de prequestionamento obsta a aferição da violação à literalidade dos artigos 302, 334, II e III, e 359 do CPC e artigo 7º, inciso XXXII, da CF. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos à colação apresenta-se inespecífica para o cotejo; parte apresenta fonte não autorizada pelo art. 896 da CLT e parte não apresenta a fonte de publicação, em desatendimento ao Enunciado nº 337 do TST. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o acórdão regional fixado a premissa fático-probatória relativa ao reconhecimento da unicidade contratual, a qual não mais pode ser alvo de reexame neste momento processual (Enunciado nº 126 do TST), e não tendo registrado a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, não há como se aferir a efetiva ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto trazido à colação não apresenta identidade fática com a decisão recorrida (reconhecimento da unicidade contratual), o que o torna inespecífico para o cotejo de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 785905/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, isonomia salarial, ônus da prova.

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