TST - AIRR - 787740/2001


22/abr/2005

DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não tendo a Reclamada garantido o juízo por intermédio do depósito recursal, que, no caso dos autos, correspondia à complementação do valor da condenação, inafastável é a declaração de deserção do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787740/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos depósito recursal, não-recolhimento, deserção.

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