STJ - CC 33994 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0185354-5


02/jun/2003

COMPETÊNCIA. PENAL. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça.
- No caso, competência do suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 33994 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0185354-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 183
Tópicos competência, penal, conflito negativo.

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