STJ - MS 6659 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0100379-2


02/jun/2003

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via
eleita.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 6659 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0100379-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 183
Tópicos servidor público, mandado de segurança, - ausência de direito.

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