STJ - HC 27729 / SP HABEAS CORPUS 2003/0050210-2


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus manejado diretamente no Superior
Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito, em aberto
confronto com a letra do artigo 105, I, "a", da Constituição
Federal.
2. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 27729 / SP HABEAS CORPUS 2003/0050210-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 298
Tópicos habeas corpus, ato de juiz de direito, competência.

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