TST - ED-ED-AG-A-AIRR - 790568/2001


22/abr/2005

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) REÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO (CPC, ARTS. 17, 18 E 538). 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental frente aos direitos, que buscam preservar. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, introduziu nova garantia fundamental no rol existente, consubstanciada na razoável duração do processo e na celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII). Assim, restou elevada à condição de garantia constitucional o princípio da celeridade processual, demonstrando o Constituinte Derivado a preocupação com o quadro existente, de acentuada demora na tramitação processual, o que tem desacreditado o exercício da função jurisdicional e tornado a justiça tardia em injustiça. 2. Como cabe ao aplicador da lei fazer passar da potência ao ato a força latente desse novel princípio constituextraindo a máxima efetividade da norma constitucional, e esta, no caso do art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, fala no uso dos meios que garantam a celeridade, verifica-se que a vontade constitucional é a de prestigiar esses meios e sinalizar no sentido de que sejam mais freqüente e desassombradamente utilizados, sob pena de se frustrar a garantia, tornando-a letra morta.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AG-A-AIRR - 790568/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos garantia constitucional da celeridade processual (cf, art, 5º, lxxviii) reção de embargos declaratórios protelatórios e litigância de, 17, 18 e 538).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›