TST - RR - 791357/2001


22/abr/2005

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA CRÉDITO TRABALHISTA SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. Nos termos dos arts. 7º, § 2º, e 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (lei antiga, aplicável até junho/05) e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 (lei nova), a competência material da Justiça Trabalhista, ao ser decretada a falência da Reclamada, restringe-se à declaração do crédito trabalhista e fixação do seu valor, uma vez que o Juízo Falimentar é considerado juízo universal, sendo, portanto, o competente para a fixação do montante a ser repassado aos credores que foram devidamente habilitados no quadro-geral de credores. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 791357/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos liqüidação de sentença crédito trabalhista superveniência de falência incompetência da, nos termos dos arts.

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