TST - AIRR - 793369/2001


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreção do recurso ordinário obreiro e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva à responsabilidade subsidiária, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5°, II, DA CF VIOLAÇÃO NÃO DIRETA. Para se concluir pela violação do art. 5º, II, da CF, faz-se necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, o malferimento ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como já asseverou o STF (Súmula n° 636) e a SBDI-2 do TST (OJ 97), o que não se coaduna com a exigência do art. 896, “c”, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793369/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, tendo a corte de.

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