TST - RR - 791441/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisprudência desta Corte assenta que apenas se admite o conhecimento de recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 115 da SDI desta Corte). Não há como conhecer do Recurso por violação ao art. 535 do CPC. REAJUSTE DE VENCIMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. Não há manifestação no acórdão recorrido acerca da matéria prevista no art. 7º, inc. IV, da Constituição da República. Incide o óbice da Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 791441/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›