STJ - AgRg no Ag 487975 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0171567-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTS.
240 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
I- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II- Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
III - Consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos arts.
240 e 242 do Código de Processo Civil, intimada pessoalmente a
União, o prazo para recorrer começa a contar a partir da
cientificação, e não da juntada aos autos do mandado. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487975 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0171567-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 336
Tópicos processual civil, recurso especial, limites normativos.

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