STJ - AgRg no Ag 479745 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137471-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA
PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO.
PERMISSÃO. ART. 644 DO CPC. PRECEDENTES.
I- Consoante entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção
desta Corte, nas obrigações de fazer, é permitido ao Juízo da
execução impor multa cominatória ao devedor, ainda que seja contra a
Fazenda Pública, independentemente de requerimento da parte.
Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479745 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137471-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 335
Tópicos processual civil, obrigação de fazer, inadimplemento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›