TST - AIRR - 794388/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ACORDO DE COMPENSAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO O acórdão regional consignou que não havia acordo de compensação previsto em norma coletiva, como exigido pelo art. 7º, XIII, da CF/88. Atestou, ainda, inexistir prova de acordo individual escrito de compensação. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Enunciado nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 794388/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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