TST - RR - 795164/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia, sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO OU DESCANSO. Decisão que entende válida cláusula de norma coletiva de trabalho de redução do intervalo para alimentação ou descanso e desnecessária a autorização do Ministério do Trabalho viola o § 3º, do artigo 71, da CLT e conflita com a Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1, viabilizando o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795164/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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