STJ - AgRg no Ag 502661 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028028-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. TERMO A QUO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRECEDENTES.
I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o não
conhecimento dos embargos infringentes, faz com que o prazo para
interposição do recurso especial tenha seu início quando da
publicação do acórdão proferido no recurso integrativo.
Intempestividade reconhecida. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502661 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028028-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 353
Tópicos processual civil, embargos infringentes não conhecidos, termo a quo para interposição do recurso especial.

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