STJ - AgRg no REsp 413812 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016579-3


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 7.596/87.
DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL 475/87. PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao
não observar a expressa determinação de se contar o tempo de serviço
das atividades efetivamente prestadas, a Portaria Ministerial nº
475/87, regulando e efetivando o enquadramento previsto na Lei nº
7.596/87 e no Decreto nº 94.664/87, excede os limites legalmente
delineados. Precedentes.
II - As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula 182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413812 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016579-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 323
Tópicos administrativo, servidor publico, enquadramento.

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