TST - AIRR - 795476/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista quando a r. decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com entendimento cristalizado nos Enunciados de nºs 219 e 329 da Súmula deste C. TST, não se vislumbrando, portanto, a suposta afronta ao artigo 133 da Constituição Federal, bem como a apontada divergência jurisprudencial que encontram óbice no artigo 896, § 4º, da CLT, uma vez que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência deste C. Tribunal Superior, incidindo, in casu, a orientação consubstanciada no Enunciado nº 333 deste col. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795476/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, honorários advocatícios, desprovimento.

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