STJ - AgRg nos EDcl no REsp 331335 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080703-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTO LANÇADO
POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA.
1. Correção do decisum quanto à admissibilidade do especial, seja
porque o Tribunal prequestionou a tese, seja porque no dissídio
notório dispensa-se o rigor formal na demonstração da discrepância
exegética.
2. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a
repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do
fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação
tácita. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 331335 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080703-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 246
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental, tributo lançado por homologação, repetição de indébito.

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