TST - RR - 795589/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. LEI N.º 5.584/70 E ENUNCIADOS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. De acordo com o Enunciado n.º 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de n.º 329, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrarem situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Deixando de se apresentarem os requisitos constantes da Lei n.º 5.584/70 quanto à assistência judiciária prestada pelo sindicato, há de se excluir da condenação a parcela honorária. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 795589/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícos, requisitos para a sua concessão.

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