STJ - EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 223315 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069781-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Descabe a interposição de embargos de declaração se inexistentes
as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.
2. Voto recorrido que explicitou devidamente a questão da falta de
similitude fática indispensável na caracterização do dissídio
jurisprudencial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 223315 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069781-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 181
Tópicos processual civil, embargos de declaração, embargos de divergência.

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